Bruno Barroso Pontes
Advogado | Pós-Graduado em Fiscalidade | Pós-Graduado em Registos e Notariado
Artigo 6.º do Código Civil:
"(Ignorância ou má interpretação da lei)
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas."