Bruno Barroso Pontes

Advogado | Pós-Graduado em Fiscalidade | Pós-Graduado em Registos e Notariado

Artigo 6.º do Código Civil:

"(Ignorância ou má interpretação da lei) 
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas."
 


Bruno Barroso Pontes | Advogado

Cédula Profissional n.º 53235P

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